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Setor público

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O processo de contratação pública inteiro, do DFD ao pagamento

Demanda, ETP, pesquisa de preços, termo de referência, parecer, seleção, contrato, execução e fila de pagamentos pela Lei 14.133/2021, com checklist em cada etapa.

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Sobre o aplicativo

Cada processo segue as fases da Lei 14.133/2021: a demanda do setor, a fase preparatória com ETP, pesquisa de preços e termo de referência, o controle de legalidade, a seleção do fornecedor e o contrato. Um checklist por etapa mostra o que falta para avançar, e cada documento sai em PDF com a linha Base legal.

Depois de assinado, o contrato tem vigência, gestor e fiscais, aditivos com o limite legal conferido, recebimento, ateste e a fila de pagamentos na ordem cronológica. A disputa de lances acontece no portal oficial: o app registra o resultado e mantém a trilha completa.

Recursos

O que dá para fazer

  • Processo em fases com checklist

    DFD, ETP, termo de referência, parecer, autorização e seleção. O checklist de cada fase mostra o que falta.

  • Pesquisa de preços

    Fontes da IN 65, cotação por link ao fornecedor, média, mediana ou menor preço e alertas de fontes insuficientes.

  • Assistente da forma de contratar

    Dispensa por valor com a soma do exercício contra o fracionamento, pregão para bem comum ou concorrência.

  • Contratos e aditivos

    Cláusulas do art. 92 em checklist, gestor e fiscais, prazo de divulgação e aditivos com o limite de 25 por cento.

  • Pagamento em ordem cronológica

    Empenho, recebimento, nota fiscal, ateste e a fila de pagamentos por fonte, como pede o art. 141.

  • Transparência e documentos

    PDFs de cada etapa, página pública de transparência opcional e exportação em CSV e JSON.

Para quem é

  • Prefeituras, câmaras e autarquias
  • Áreas de contratações e agentes de contratação
  • Consórcios e órgãos de pequeno e médio porte
  • Fiscais e gestores de contratos públicos

Como funciona

  1. Registre a demanda

    O setor requisitante faz o DFD com os itens e envia para a área de contratações.

  2. Prepare e selecione

    Monte ETP, pesquisa de preços e termo de referência, colha parecer e autorização e registre a seleção.

  3. Contrate e pague

    Cadastre o contrato, acompanhe a execução, receba, ateste e pague na ordem cronológica.

Perguntas frequentes

O app faz a disputa de lances do pregão?

Não. A sessão pública acontece no portal oficial. O app registra o edital, o resultado por item, os recursos, a adjudicação e a homologação.

O app envia os dados ao PNCP?

Não envia. Ele controla o prazo de divulgação do contrato e exporta processos e contratos em CSV e JSON com campos inspirados no PNCP.

Como o app ajuda a evitar o fracionamento?

Na dispensa por valor, ele soma as dispensas de mesma natureza no exercício e avisa a partir de 80 por cento do limite do ano.

O app substitui a assessoria jurídica?

Não. Ele organiza o processo e cita a norma de cada etapa, mas o parecer jurídico continua sendo do órgão. A tela Normas pede para conferir o texto vigente.

Lei 14.133/2021, Decreto 12.807/2025, IN SEGES/ME 65/2021, LC 123/2006 e LGPD

Dentro do aplicativo, a tela Normas diz o que ele atende. Confira sempre o texto vigente; o aplicativo não substitui orientação jurídica.

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