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Termos de uso
Versão 1 · publicada em 26/10/2026
TERMOS DE USO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE — APPSUITE
Última atualização: versão 1.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma AppSuite e de todos os aplicativos, módulos, funcionalidades, atualizações e serviços a ela relacionados (em conjunto, a "Plataforma"), fornecidos por rengaw sistemas, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (a "rengaw").
Ao acessar ou usar a Plataforma, por si ou em nome de uma pessoa jurídica, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não acesse nem use a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
1.1. "Cliente": a pessoa física ou jurídica que contrata uma assinatura da Plataforma e é responsável pela licença.
1.2. "Usuário": toda pessoa que acessa a Plataforma com credenciais próprias, seja o Cliente, seja um membro da equipe por ele autorizado.
1.3. "Licença": o direito de uso concedido ao Cliente nos termos da Cláusula 3, vinculado ao CPF ou CNPJ cadastrado.
1.4. "Credenciais": e-mail, senha e quaisquer outros meios de autenticação de um Usuário.
1.5. "Conteúdo do Cliente": todos os dados, informações, arquivos e registros inseridos na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.
2. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE
2.1. O uso da Plataforma pressupõe a aceitação destes Termos na versão vigente no momento do acesso.
2.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la, respondendo pessoal e solidariamente caso não os tenha.
2.3. A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos e plenamente capazes.
3. LICENÇA DE USO
3.1. A rengaw concede ao Cliente uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, válida enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente, exclusivamente para as finalidades internas do Cliente e dentro dos limites do plano contratado (número de usuários, aplicativos e recursos).
3.2. A Plataforma é licenciada, não vendida. Nenhum direito de propriedade sobre o software, seu código-fonte, sua marca, seu layout ou sua documentação é transferido ao Cliente.
3.3. Todo direito não expressamente concedido nestes Termos fica reservado à rengaw.
4. CADASTRO, CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA
4.1. O Cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais informados.
4.2. As Credenciais são pessoais, sigilosas e intransferíveis. Todo ato praticado com as Credenciais de um Usuário será considerado praticado por ele e pelo Cliente, que responde por ele integralmente.
4.3. O Cliente deve comunicar imediatamente à rengaw qualquer uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de Credenciais. Até essa comunicação, a rengaw não responde por qualquer ato praticado com elas.
4.4. Cabe ao Cliente definir quem integra sua equipe, quais permissões cada Usuário possui e manter esse controle atualizado, inclusive desligando quem não deva mais ter acesso.
5. USO INDIVIDUAL E PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DA LICENÇA
5.1. Cada acesso é nominal: um Usuário corresponde a uma única pessoa identificada. É expressamente proibido:
a) compartilhar Credenciais entre pessoas, ainda que da mesma empresa ou família;
b) permitir que mais pessoas usem a Plataforma do que o número de usuários contratado;
c) ceder, emprestar, alugar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Licença, total ou parcialmente, a terceiros;
d) usar uma única Licença para atender pessoas jurídicas ou CPFs diferentes do titular;
e) criar contas ou cadastros com dados falsos ou de terceiros para contornar limites do plano, períodos de teste ou campanhas.
5.2. A inclusão de novos usuários deve ser feita exclusivamente pelas funcionalidades de equipe da Plataforma, dentro dos limites do plano.
5.3. A rengaw pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, monitorar padrões de acesso (como endereços IP, dispositivos, horários e simultaneidade) para identificar compartilhamento indevido, o que o Cliente desde já autoriza.
6. USOS PROIBIDOS
6.1. É vedado ao Cliente e aos seus Usuários, entre outras condutas:
a) copiar, modificar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
b) acessar ou tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, ou testar vulnerabilidades sem consentimento escrito da rengaw;
c) usar robôs, scripts ou meios automatizados para extrair dados ou sobrecarregar a Plataforma;
d) contornar ou desativar mecanismos de segurança, de controle de acesso ou de limites do plano;
e) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros, ou código malicioso;
f) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
g) usar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.
7. PENALIDADES POR MAU USO
7.1. Constatada violação destes Termos, em especial das Cláusulas 5 e 6, a rengaw poderá, a seu critério, de forma isolada ou cumulativa e sem aviso prévio:
a) suspender imediatamente o acesso de um ou de todos os Usuários da Licença;
b) cancelar a assinatura e a Licença, por justa causa, sem qualquer reembolso dos valores pagos, inclusive do período em curso;
c) aplicar multa não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor mensal vigente do plano contratado, por violação e, no caso de compartilhamento, por pessoa não autorizada que tenha usado a Licença;
d) cobrar a diferença dos valores devidos pelo uso que excedeu o plano contratado, desde o início da irregularidade.
7.2. A multa prevista nesta cláusula não exclui a cobrança de perdas e danos que a rengaw comprovar.
7.3. A suspensão ou o cancelamento por violação não gera ao Cliente direito a indenização, compensação, reembolso ou qualquer outro ônus para a rengaw.
8. PLANOS, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
8.1. Os preços, limites e recursos de cada plano são os informados na Plataforma no momento da contratação.
8.2. As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) até que o Cliente as cancele.
8.3. O atraso no pagamento autoriza a rengaw a suspender o acesso até a regularização e, persistindo por mais de 30 (trinta) dias, a cancelar a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
8.4. Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio, valendo o novo valor a partir do ciclo seguinte.
8.5. O cancelamento pelo Cliente encerra a renovação; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, ressalvados os casos em que a lei garantir o direito de arrependimento.
9. CONTEÚDO DO CLIENTE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo do Cliente, por sua licitude, pela base legal para o tratamento dos dados pessoais que insere e pelas informações prestadas aos titulares desses dados.
9.2. Para fins da LGPD, em relação aos dados pessoais inseridos na Plataforma, o Cliente atua como controlador e a rengaw como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade.
9.3. O Cliente deve manter cópias próprias das informações que considerar importantes. A rengaw realiza cópias de segurança como medida operacional, sem garantia de recuperação integral em toda e qualquer circunstância.
9.4. Após o cancelamento, o Conteúdo do Cliente fica disponível para exportação por 30 (trinta) dias e, depois desse prazo, poderá ser excluído definitivamente, ressalvadas as informações que a lei obrigue a guardar.
10. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
10.1. A rengaw emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
10.2. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falhas de terceiros (como provedores de hospedagem, internet, energia e meios de pagamento), ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior, sem que isso gere dever de indenizar.
10.3. O suporte é prestado nos canais e no nível previstos no plano contratado.
10.4. A rengaw pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades para evoluir a Plataforma, preservando as funções essenciais do plano contratado durante o ciclo vigente.
11. ISENÇÃO DE GARANTIAS
11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de que atenda a necessidades específicas do Cliente, de que seus resultados sejam adequados a uma finalidade determinada ou de que esteja livre de falhas.
11.2. O Cliente é o único responsável pelas decisões que tomar com base nas informações, relatórios e resultados obtidos na Plataforma.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a rengaw não responde por:
a) lucros cessantes, perda de receita, de clientes, de oportunidades ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
b) perda, corrupção ou vazamento de dados decorrentes de culpa do Cliente, de seus Usuários ou de terceiros, inclusive pelo compartilhamento ou guarda inadequada de Credenciais;
c) mau uso, uso indevido ou uso em desacordo com estes Termos;
d) atos de terceiros, falhas de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior;
e) conteúdo inserido pelo Cliente ou por seus Usuários.
12.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da rengaw, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que lhe deu origem.
12.3. As limitações desta cláusula não se aplicam quando a lei expressamente proibir sua limitação.
13. INDENIZAÇÃO
13.1. O Cliente se obriga a defender, indenizar e manter a rengaw, seus sócios, empregados e parceiros livres de quaisquer reclamações, ações, condenações, multas, custos e honorários advocatícios decorrentes de: violação destes Termos; Conteúdo do Cliente; atos de seus Usuários; violação de direitos de terceiros ou da legislação, inclusive de proteção de dados.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. A Plataforma, seu código, banco de dados, layout, marcas, logotipos e documentação são de titularidade exclusiva da rengaw ou de seus licenciadores e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
14.2. Sugestões ou ideias enviadas pelo Cliente sobre a Plataforma podem ser usadas pela rengaw livremente, sem qualquer remuneração.
15. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
15.1. A rengaw pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando nova versão na Plataforma. A versão vigente e seu histórico ficam disponíveis no rodapé das telas de acesso.
15.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação de nova versão representa a aceitação das alterações. Se não concordar, o Cliente deve cancelar a assinatura.
16. COMUNICAÇÕES
16.1. As comunicações serão feitas preferencialmente por e-mail, para o endereço cadastrado pelo Cliente, ou por avisos na própria Plataforma, e consideram-se recebidas no envio.
16.2. Contato com a rengaw: [E-MAIL].
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, e a disposição afetada será aplicada na máxima extensão permitida.
17.2. A tolerância da rengaw quanto a qualquer descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos.
17.3. O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e escrito da rengaw. A rengaw pode cedê-los em caso de reorganização societária, venda ou incorporação.
17.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano contratado formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.
18. LEI APLICÁVEL E FORO
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de demandar no foro de seu domicílio, nos termos da lei.